A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2738/03, do deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais de Educação. A iniciativa também prevê a criação de planos de carreira em níveis municipal, estadual e federal.
De acordo com a proposta, o valor do PSPN a ser fixado anualmente pela União, no mês de maio, nunca será inferior a 12% e 15% do Produto Interno Bruto (PIB) per capita do País no ano anterior - respectivamente para os profissionais de Educação habilitados em nível médio e superior.
Segurança jurídica
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), apresentou parecer pela aprovação da proposta. Ela observou que fixar um piso nacional para os profissionais da educação escolar resulta em segurança jurídica para a Administração Pública.
"Deve ser sempre lembrado que os profissionais da área de Educação são fundamentais para o desenvolvimento do País e merecem uma remuneração digna", afirmou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Educação e Cultura. Ainda será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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